A Justiça do Trabalho condenou a empresa Imbralit Ltda., com sede em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, a pagar R$ 1 milhão por expor os funcionários ao amianto. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em sentença dada na 4ª Vara do Trabalho do município, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).
A fábrica atua na produção de telhas de fibrocimento. A Imbralit informou que foi notificada da determinação judicial e só vai se pronunciar após a área jurídica da empresa examinar o documento. Cabe recurso da decisão.
Na ação, segundo o MPT-SC, ficou comprovado que a empresa não monitorava adequadamente todos os locais de exposição e negligenciou o gerenciamento dos resíduos industriais, permitindo o contato de trabalhadores com o mineral, sobretudo na alimentação de máquinas e equipamentos abastecidos com fibras de amianto.
Conforme a decisão da Justiça, os operários poderão se retirar do trabalho quando a concentração de fibras do mineral alcançarem níveis superiores a 0,1 fibra de amianto por centímetros cúbicos de ar respirável. Este índice foi fixado no Acordo Nacional do Uso do Crisotila, firmado entre os envolvidos no setor e renovado a cada dois anos.
A juíza Zelaide de Souza Philippi determinou ainda a realização de medições periódicas que serão fixadas em locais visíveis para os trabalhadores expostos, sob pena de multa. O procurador do Trabalho Luciano Leivas, autor da ação, destacou a importância da decisão para a sociedade e para a defesa da tese do MPT de que o uso do amianto deve ser banido no Brasil. "O amianto é substância reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como poderoso cancerígeno, não havendo limites seguros de exposição", enfatiza Leivas.
Com cópia à Alesc
Na sentença, a juíza determina também o envio de cópia da decisão à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para subsidiar a discussão do Projeto de Lei 0179.5/2008, que prevê o banimento do amianto no estado. Em maio, o MPT e Ministério Público Federal haviam encaminhado parecer sobre o assunto ao Legislativo Estadual.
Na sentença, a juíza determina também o envio de cópia da decisão à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para subsidiar a discussão do Projeto de Lei 0179.5/2008, que prevê o banimento do amianto no estado. Em maio, o MPT e Ministério Público Federal haviam encaminhado parecer sobre o assunto ao Legislativo Estadual.
O amianto pode provocar câncer de pulmão, mesotelioma (câncer raro que atinge pleura, peritônio e pericárdio) e asbestose (doença progressiva que impede a insuflação do pulmão), entre outras. Segundo o MPT, ao menos 60 países já proibiram o uso do amianto em seu território.
De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), já provocou 47 mortes em Santa Catarina durante o período de 1998 até 2013.
Fonte: G1 SC // ASSESSORIA DE IMPRENSA A&R - ASSESSORIA JURÍDICA DA ABEA
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