Justiça condena empresa de SC em R$ 1 milhão por expor operários a amianto

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Imbralit Ltda., com sede em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, a pagar R$ 1 milhão por expor os funcionários ao amianto. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em sentença dada na 4ª Vara do Trabalho do município, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC). 

 A fábrica atua na produção de telhas de fibrocimento. A Imbralit informou que foi notificada da determinação judicial e só vai se pronunciar após a área jurídica da empresa examinar o documento. Cabe recurso da decisão.

Vários estados buscam a proibição do uso de
amianto (Foto: Adriana Calicchio/ RPC TV)

Na ação, segundo o MPT-SC, ficou comprovado que a empresa não monitorava adequadamente todos os locais de exposição e negligenciou o gerenciamento dos resíduos industriais, permitindo o contato de trabalhadores com o mineral, sobretudo na alimentação de máquinas e equipamentos abastecidos com fibras de amianto.

Conforme a decisão da Justiça, os operários poderão se retirar do trabalho quando a concentração de fibras do mineral alcançarem níveis superiores a 0,1 fibra de amianto por centímetros cúbicos de ar respirável. Este índice foi fixado no Acordo Nacional do Uso do Crisotila, firmado entre os envolvidos no setor e renovado a cada dois anos.

A juíza Zelaide de Souza Philippi determinou ainda a realização de medições periódicas que serão fixadas em locais visíveis para os trabalhadores expostos, sob pena de multa. O procurador do Trabalho Luciano Leivas, autor da ação, destacou a importância da decisão para a sociedade e para a defesa da tese do MPT de que o uso do amianto deve ser banido no Brasil. "O amianto é substância reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como poderoso cancerígeno, não havendo limites seguros de exposição", enfatiza Leivas.

Com cópia à Alesc
Na sentença, a juíza determina também o envio de cópia da decisão à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), para subsidiar a discussão do Projeto de Lei 0179.5/2008, que prevê o banimento do amianto no estado. Em maio, o MPT e Ministério Público Federal haviam encaminhado parecer sobre o assunto ao Legislativo Estadual.

O amianto pode provocar câncer de pulmão, mesotelioma (câncer raro que atinge pleura, peritônio e pericárdio) e asbestose (doença progressiva que impede a insuflação do pulmão), entre outras. Segundo o MPT, ao menos 60 países já proibiram o uso do amianto em seu território. 

De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), já provocou 47 mortes em Santa Catarina durante o período de 1998 até 2013.

Fonte: G1 SC // ASSESSORIA DE IMPRENSA A&R - ASSESSORIA JURÍDICA DA ABEA

Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil de indenização mais pensão mensal à viúva de vítima do amianto

A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) condenou a Termomecânica São Paulo S.A ao pagamento de indenização, em parcela única, no valor de R$ 250 mil, à viúva de um ex-trabalhador da empresa, vítima da exposição ao amianto. Ela também receberá pensão mensal no montante de três salários-mínimos até 10 de janeiro de 2024. A Justiça reconheceu o nexo de causalidade existente entre o trabalho desempenhado pelo ex-empregado e a contração de mesotelioma (câncer de pleura causado pela exposição à fibra cancerígena do amianto), que o levou a óbito em agosto de 2011.
Danos
Na ação, a juíza Erotilde Minharro entendeu que houve nexo de causalidade entre as mazelas do empregado e as atividades exercidas, além de culpa/dolo daquela pela inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. “Consubstanciados os prejuízos dos reclamantes [herdeiros da vítima], que sofreram com a perda de um ente querido, decorrente de ato culposo da empregadora, que submeteu o obreiro a condições precárias de labor, impõe-se a reparação dos danos material e moral”, afirmou a magistrada.
Processo: 1000118-86.2013.5.02.0465

Texto: Andréa Mesquita / Assessoria de Imprensa A&R - Assessoria Jurídica da ABEA

MPT e MPF querem banir uso do amianto em SC devido a riscos à saúde

Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF) entregaram nessa terça-feira (13) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um parecer ao projeto de lei que trata sobre a proibição do uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou outros minerais com fibras de amianto na sua composição. O objetivo é banir o mineral cancerígeno do estado devido aos impactos do produto tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana.

Segundo o MPT, o amianto provocou 47 mortes em Santa Catarina entre os anos de 1998 e 2013. O produto é geralmente usado na construção civil.

O Projeto de Lei 179/2008, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos que contêm amianto, está em tramitação na Alesc.  No último mês de março, foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir os efeitos provocados à saúde das pessoas.

"Nós tratamos o assunto como uma questão de saúde pública e não só como saúde do trabalho", disse o procurador Maurício Pessutto. Segundo ele, até mesmo um cidadão que serra uma telha numa pequena obra doméstica, pode vir a ser uma vítima do amianto.

A procuradora do Trabalho Márcia López Aliaga disse que o banimento do amianto no estado é uma questão política. "Temos um caso de morte de quem não trabalhava diretamente com o produto. A vítima era proprietária de uma revendedora de telhas e veio a falecer por mesotelioma [tipo de câncer]", comentou.

"Outros casos similares são descritos na literatura médica com vários exemplos de doenças decorrentes de exposição ocupacional e também não ocupacional. Isso prova que ninguém está livre dos perigos do amianto, por isso vamos levar o debate até o fim e mostrar a importância do banimento”, acrescentou a procuradora.

O amianto pode provocar câncer de pulmão, mesotelioma (câncer raro que atinge pleura, peritônio e pericárdio) e asbestose (doença progressiva que impede a insuflação do pulmão), entre outras doenças.

De acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), somente com o tratamento dos mesoteliomas identificados (no Brasil já há mais de 2.000 casos de mesotelioma registrados), estima-se que foram gastos mais de R$ 300 milhões com tratamentos(internações, quimioterapias e radioterapias, de acordo com estudos da Fiocruz RJ). Para a Previdência Social tem-se, ainda, os custos das aposentadorias e pensões de trabalhadores adoecidos.

Para o meio ambiente, o impacto traduz-se no gerenciamento de toneladas de mineral cancerígeno lançados nos ambientes urbanos. Nesse último caso, para exemplificar, a Companhia de Saneamento daquele Estado foi condenada a substituir as tubulações de água da cidade por conterem amianto. Projetos de Lei de Banimento do Amianto já são válidos nos estados de MG, SP, RJ, RS, PE e MT. O produto também já foi banido em mais de 66 países, entre eles, os vizinhos Argentina, Uruguai e Chile. 

Banimento
O parecer do MPT sugere a proibição do amianto em Santa Catarina, considerando entre outras razões, segundo o procurador Luciano Lima Leivas, gerente nacional do Programa de Banimento do Amianto no Brasil, três motivos relevantes.
Primeiro, porque o amianto é um poderoso cancerígeno, assim reconhecido pela Organização Mundial de Saúde e que já provocou de nada menos do que 47 mortes apenas SC, de acordo com informações do Sistema Único de Saúde.
Segundo, por que o amianto contamina o meio ambiente em geral e o meio ambiente do trabalho, como são exemplos os casos de falta de controle sobre o material cancerígeno nas demolições de imóveis construídos com amianto e na própria atividade de construção com materiais contendo amianto que, ao serem cortados e furados, produzem poeira que se dispersa no ar causando graves riscos à saúde humana (aliás, as telhas de amianto contêm essa informação?!).
Terceiro, porque já existe tecnologia alternativa para substituir o amianto na indústria, como é o caso do material utilizado nas caixas dágua azuis, que antes eram feitas com amianto. Curiosamente, o frango produzido em Santa Catariana somente pode ser exportado para os países que já baniram o amianto porque as granjas, fiscalizadas por inspetores internacionais, dispõem de aviários construídos com telhas sem amianto.

Fontes: G1 SC e CUT / A&R Assessoria Jurídica da ABEA

Eternit deve indenizar em R$ 200 mil trabalhador vítima de amianto

A juíza do Trabalho Raquel Marcos Simões, da 82ª vara do Trabalho de SP, condenou a empresa Eternit S.A. a indenizar em R$ 200 mil, por danos morais, trabalhador que desenvolveu doença pulmonar em decorrência de exposição ao amianto.

O autor, representado pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, ajuizou ação para pedir indenização por danos morais, pois teria desenvolvido asbestose após ter trabalhado na empresa entre 1966 e 1989. Destes 23 anos, em 11 o ex-funcionário realizou suas funções sem equipamento de proteção, pois, segundo testemunha, só em 1977 a Eternit passou a fornecer máscara cirúrgica para os empregados.

Para a juíza Raquel Simões, este lapso temporal configura omissão por parte da empresa com relação à saúde de seus funcionários, uma vez que a OMS concluiu que não existe grau de tolerância para o contato com o amianto.

A magistrada concluiu ser inquestionável o nexo causal entre o ambiente de trabalho e a saúde do reclamante, assim como o caráter progressivo das doenças por ele desenvolvidas. Considerou, então, procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento de R$ 200 mil.

Processo: 0000494-11.2012.5.02.0082

Fonte: Alino & Roberto e Advogados - Assessoria Jurídica da ABEA. 

Folha de S. Paulo menciona cartas obtidas pelo MPT que mostram cortejo da Eternit antes de acordos com vítimas do amianto

MPT e Abrea, defendida por Alino & Roberto e Advogados, ajuizaram ações civis públicas pedindo indenizações por danos causados ao meio ambiente e aos trabalhadores vítimas da exposição ao amianto.

CAIXA POSTAL Cartas obtidas pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) mostram que a Eternit ofereceu festas, churrascos e cestas de Natal antes de propor acordos extrajudiciais a ex-funcionários contaminados por pó de amianto. A fabricante de telhas e caixas dágua, diz o órgão, "cortejou" antigos empregados. CAIXA POSTAL 2 Entre uma festividade e outra, a multinacional, segundo o MPT, propunha indenizações de até R$ 10 mil, e também pedia que o ex-trabalhador se comprometesse a não recorrer à Justiça. O MPT pede indenização deR$ 1 bilhão por dano moral coletivo. A Eternit diz que a Justiça já entendeu, em outros processos, que a fábrica "observava as regras aplicáveis ao uso do amianto". Fonte: Folha de S. Paulo (Coluna da Mônica Bergamo) Retirado do site do Escritório A&R - Assessoria Jurídica da ABEA

Assembleia de Minas Gerais aprova projeto que proíbe uso de amianto

Foi aprovado em 2º turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 1.259/11, que proíbe a importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a comercialização e o uso do amianto e de outros minerais que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbestos em sua composição. Durante a Reunião Extraordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (29/10/13), a proposição foi aprovada com 48 votos favoráveis. O projeto segue, agora, para a Comissão de Redação, e, em seguida, para a sanção do governador.

De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o PL 1.259/11 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O novo texto amplia os prazos para adequação das empresas: oito anos, para importação e transporte; oito anos e seis meses, para o armazenamento, a industrialização e a comercialização pela indústria dos produtos que contenham o mineral em sua composição; nove anos, para a comercialização pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas; e dez anos, para o uso desses produtos.

O substitutivo também define medidas que as empresas devem tomar antes do fim do prazo: realizar medições de concentração de poeira de amianto em suspensão no ar nos locais de fabricação, em intervalos não superiores a seis meses; não permitir o trabalho de fabricação de produtos em locais onde as medições acusarem concentrações maiores que 0,10f/cm3 (zero vírgula 10 fibra de asbesto por centímetro cúbico); divulgar aos trabalhadores envolvidos na fabricação de produtos que contenham amianto ou asbestos em sua composição normas de segurança relacionadas a sua utilização segura e responsável; e realizar campanhas semestrais de qualificação e de divulgação ampla sobre os riscos e a forma correta de utilização dos produtos à base de amianto.

Foi rejeitada por 40 votos a emenda nº1, que previa a liberação do uso de produtos feitos a partir da pedra sabão.

Projeto que busca padronizar procedimentos médicos é aprovado em 1º turno

Ainda na Reunião Extraordinária, foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 3.621/12, que dispõe sobre o protocolo de segurança dos procedimentos médicos nos hospitais das redes pública e privada de saúde do Estado. De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com 53 votos.

O projeto de lei prevê a realização de questionários, além da comunicação de informações específicas antes de cada cirurgia, a fim de evitar a ocorrência de erros médicos. Dessa forma, pretende-se criar instrumentos para que a equipe médica se certifique sobre o estado do paciente antes de qualquer procedimento e para disponibilizar, ao paciente e à equipe responsável, informações relativas aos procedimentos que serão realizados.

A proposição prevê também penalidades à instituição que descumprir as determinações. Pena de advertência, na primeira infração e, a partir da segunda autuação, multa entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, que será definida de acordo com o porte do estabelecimento.

Já o substitutivo propõe acrescentar o artigo 2º-A à Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários, das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Dessa forma, a lei passa a incluir o conteúdo dos artigos 3º, 4º e 5º da proposição original, já explicados acima.

Selo - Durante a reunião, também foram aprovados dois projetos que criam selos. O primeiro é oPL 1.789/11, do deputado Marques Abreu (PTB), que tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade em ações esportivas. A proposição institui o selo Amigo do Esporte no Estado e estabelece que o selo será conferido às empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social. O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, com 50 votos a favor e nenhum contra, e segue para a Comissão de Redação.

Já o PL 1.211/11, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), institui o Selo Jovem, que deve ser outorgado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude às entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção do jovem na sociedade. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, com 50 votos a favor e nenhum contra, e segue para a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ALMG

Retirado do site a A&R - Assessoria Jurídica da ABEA. 

ONG ambientalista Quercus queixa-se à União Europeia sobre exposição de trabalhadores ao amianto

 

A Quercus enviou à Comissão Europeia uma denúncia contra o Governo português pelo descumprimento na identificação dos riscos da exposição ao amianto para os seus trabalhadores, disse à agência Lusa uma fonte da organização ambientalista.

"A Quercus enviou na semana passada uma denúncia ao CARIT -- Comitê dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho da Comissão Europeia - contra o Governo português por não ter identificado, até hoje, os riscos da exposição ao amianto pelos funcionários públicos", adiantou à Lusa Carmem Lima, da Quercus.

A responsável indicou que a Quercus tem acompanhado a situação, nomeadamente a aplicação da lei que prevê a realização de um levantamento sobre que edifícios públicos contêm

amianto, substância nociva para a saúde.

Fonte: Agência Lusa

Foto: TV do Parlamento Europeu (reprodução de vídeo) 

Fonte: Site A&R- Assessoria Jurídica da ABEA.